AGORA É LEI: empresas incentivadas terão de destinar recursos para Assistência Social

  • 17/11/2023
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AGORA É LEI: empresas incentivadas terão de destinar recursos para Assistência Social

Deputado Pedrossian Neto no plenário da Assembleia Legislativa de MS

Por: Mayara Bueno Foto: Eduardo César/Assessoria

Projeto de lei de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que prevê destinação de até 1% do imposto de renda devido pelas empresas incentivadas pelo MS Empreendedor para fundos estaduais, foi sancionado pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).

A sanção está na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16). Em suma, de 0,85% a 1% do imposto de renda devido por empresas tributadas pelo lucro real deverão ser destinados ao FEINAD (Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência) ou ao FEDPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa).

Ainda segundo estimativas, a medida pode significar recursos na ordem de R$ 30 milhões para fundos que cuidam das crianças, adolescentes e dos idosos de Mato Grosso do Sul.

Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal.

Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.


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