Lei que deu vida ao Primt é divisora de águas na história das políticas públicas da Capital, destaca Betinho

  • 01/04/2024
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Lei que deu vida ao Primt é divisora de águas na história das políticas públicas da Capital, destaca Betinho

O vereador Betinho (Republicanos) mencionou que a Lei Municipal 6.923, de 14 de setembro de 2022, foi um divisor de águas nas políticas públicas de Campo Grande, pois criou o Primt (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho), atualizando o extinto Proinc (Programa de Inclusão Profissional). A mudança proporcionou mais transparência, facilitou a fiscalização e assegurou que o programa alcançasse as pessoas em situação de vulnerabilidade, que são as que mais necessitam.

Durante uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (01), na Câmara Municipal, a Funsat (Fundação Social do Trabalho) prestou contas dos últimos seis meses do programa. Na ocasião, o diretor-presidente da fundação, Paulo da Silva, apresentou os dados aos vereadores e à população, garantindo a eficácia da lei que instituiu o Primt.

Betinho foi um dos membros da comissão de vereadores que fomentou a elaboração da referida lei por parte do Executivo. Ele destacou que alguns ajustes, como por exemplo, a necessidade de inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), foram fundamentais para a consolidação da proposta. “Foi um divisor de águas, pois passou a beneficiar quem realmente precisava”, afirmou.

O vereador elogiou ainda as oportunidades que o programa oferece para mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, indígenas, negros, além de egressos do sistema prisional. “Para cada pessoa que está ali, tendo uma oportunidade de trabalho, de renda e de qualificação, é uma família que está sendo transformada, preparada para sair daquela situação de vulnerabilidade”, complementou Betinho.

Transparência

O diretor-presidente da Funsat, Paulo da Silva, enfatizou que a nova lei foi crucial porque promoveu transparência ao programa. “Quando é exigido atender à questão do CadÚnico, é porque a pessoa realmente necessita, tendo já uma baixa renda comprovada, além da exigência da renda ser de meio salário mínimo per capita. A lei também foi benéfica ao considerar o desemprego por seis meses, pois essa pessoa precisa estar afastada do mercado de trabalho, e isso auxilia na sua reinserção. A transparência foi outro ganho, possibilitando a publicação de todos os processos”, destacou.

Ele acrescentou que a legislação é rigorosamente cumprida e a Câmara desempenha seu papel fiscalizador eficientemente. “A Câmara não só fiscaliza mas também auxilia na administração”, declarou.

Contas

A legislação estipula, no artigo 17, a prestação de contas do Primt em Audiência Pública na Câmara. O relatório com os dados foi entregue aos vereadores. Essa iniciativa foi proposta pelo vereador Betinho, que também participou de diversas discussões para modificar a lei do antigo Proinc. “Participei da discussão da lei, ainda em conjunto com o MPT (Ministério Público do Trabalho), fizemos mudanças na lei, mas era necessário que viessem do Executivo. Isso foi a chave para várias alterações no programa”, comentou o vereador Betinho.

Ele salientou que se baseou na prestação de contas realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para adotar o mesmo procedimento em relação ao Primt. O vereador enfatizou como o programa vem transformando a vida das pessoas, como os egressos do sistema penitenciário que, muitas vezes, encontram dificuldades para retornar ao mercado de trabalho.

Prestação

O Primt conta com 2.416 inscritos, o que representa 13,6% do total de servidores. A lei limita a 15%, mas permite uma margem devido à variação no número de efetivos, seja por saídas ou aposentadorias. De setembro a março, R$ 31 milhões foram destinados ao Programa. O diretor da Funsat destacou que atualmente há 1,7 mil mulheres participando do programa. Ele também informou sobre o número de contratações em cada secretaria, sendo cada pasta responsável pelo registro de ponto.

Além disso, há 24 vítimas de violência doméstica inscritas no programa, garantia também prevista na lei. A Fundação mantém um ponto de atendimento na Casa da Mulher Brasileira, onde é realizado esse encaminhamento. “Não apenas para o Primt, mas também temos essas mulheres encaminhadas para cursos e auxiliamos na reinserção no mercado de trabalho”, afirmou o diretor Paulo da Silva.


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