Vereadora Luiza representará criminalmente contra Consórcio Guaicurus, prefeita Adriane Lopes e diretores da Agetran e Agereg
- 23/09/2025
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A vereadora Luiza Ribeiro (PT) anunciou que ingressará com representações criminais junto ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra os dirigentes do Consórcio Guaicurus, a prefeita Adriane Lopes e os diretores da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência Municipal de Regulação de Serviços (Agereg). A medida decorre das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, que revelou um cenário de descumprimento reiterado do contrato de concessão nº 330/2012, omissão dolosa por parte da administração municipal e indícios claros da prática de ilícitos penais, cíveis e administrativos.
De acordo com o relatório, o Consórcio Guaicurus operou ao longo dos anos com frota envelhecida e em más condições de conservação, em flagrante violação às cláusulas contratuais, colocando diariamente em risco a segurança dos usuários. Além disso, a concessionária deixou de contratar seguro obrigatório de responsabilidade civil, exigido pelo próprio contrato e pela legislação, configurando crime previsto no art. 65 do Código de Defesa do Consumidor. As práticas de superlotação e a exposição dos passageiros a situações de risco concreto para a vida e a saúde enquadram-se no art. 132 do Código Penal, que pune quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
As investigações também apontaram graves falhas e omissões da Prefeitura de Campo Grande e de suas agências fiscalizadoras. A Agetran e a Agereg não apenas deixaram de aplicar penalidades adequadas como se tornaram reféns de relatórios e dados produzidos pelo próprio consórcio, esvaziando a autonomia da fiscalização. O Tribunal de Contas do Estado, inclusive, já havia determinado medidas para reforçar a estrutura de fiscalização, que não foram cumpridas pela atual gestão. A prefeita Adriane Lopes, portanto, incorre em responsabilidade administrativa e política, diante de sua inércia em garantir a execução regular do contrato, fato que pode configurar atos de improbidade administrativa.
Outro ponto que reforça a gravidade da situação é a série de denúncias trabalhistas contra o Consórcio Guaicurus, incluindo assédio moral, jornadas exaustivas, ausência de condições mínimas de trabalho e desrespeito sistemático à legislação trabalhista. Tais fatos justificam a atuação do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a precarização das relações laborais impacta diretamente na qualidade do serviço prestado à população.
Para a vereadora, não se trata apenas de um contrato mal executado ou de um serviço de baixa qualidade, mas de um conjunto de condutas que configuram crimes contra a administração pública, contra as relações de consumo e contra a vida e a saúde dos cidadãos. “Estamos diante de um consórcio que atuou à margem da lei e de uma Prefeitura que, ao invés de fiscalizar, foi conivente. É inadmissível que a população pague caro para ser transportada em ônibus sucateados, sem segurança, sem conforto e sem dignidade. É preciso responsabilizar civil, criminal e administrativamente todos os envolvidos”, afirmou Luiza Ribeiro.
As representações, que serão protocoladas nos próximos dias, têm como objetivo não apenas responsabilizar dirigentes e agentes públicos, mas também provocar providências imediatas para que o transporte coletivo de Campo Grande deixe de ser sinônimo de precariedade, risco e ilegalidade.
